1. Aceitação dos Termos e Condições de Uso

(Atualizado em 24 de agosto de 2018)

O uso do aplicativo SigeEscola (a partir de agora denominado Aplicativo) está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo. Para fazer uso do Aplicativo é preciso: (i) ler atentamente os termos descritos abaixo; (ii) concordar expressamente com eles, (iii) se cadastrar fornecendo informações verídicas.

Ao utilizar os serviços propostos pelo Aplicativo, você (a partir de agora denominado Usuário) concorda que leu, entendeu e aceitou todos os termos, regras e condições aqui dispostos. Os Termos e Condições de Uso regulamentam a sua utilização

O Aplicativo está disponível para aqueles com capacidade civil para utilizá-la. Caso o Usuário não possua capacidade para contratar ou utilizar o Aplicativo, quando for mencionado Usuário neste Termo será então entendido também que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal.

A empresa se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração, funcionalidades e disponibilização do Aplicativo, bem como bloquear e cancelar o Aplicativo ou Usuários a qualquer momento sem prévia notificação. O mesmo se aplica a estes Termos e Condições de Uso, estabelecidos como condição fundamental para a utilização do serviço.

2. Aplicativo

O Aplicativo oferece ao Usuário um ambiente que permite o acompanhamento da vida escolar de seus dependentes conforme autorização dada pela escoal na qual o aluno está devidamente matriculado.Os dados do Aplicativo ficarão hospedados nos servidores de algum provedor que presta esse serviço à empresa. A qualquer momento, por qualquer motivo, voluntário ou involuntário a empresa pode eliminar o Aplicativo ou o Site e seus serviços e conteúdos associados.

Os serviços propostos pelo Aplicativo podem, a qualquer momento, seja por qualquer motivo, sofrer panes e outros problemas que impedem sua perfeita utilização.

3. Cadastro

Poderão realizar o cadastro no Aplicativo os usuários que obtiverem o código de acesso fornecido pela escola na qual estudam ou possuem dependentes regularmente matriculados.

A concessão da chave de acesso é de responsabilidade da escola.

O Usuário declara e se responsabiliza pela veracidade de todos os dados por ele fornecidos ao Aplicativo no momento de seu Cadastro e em qualquer atualização posterior, ficando responsável, portanto, pela sua exatidão e autenticidade. Da mesma forma declara total ciência de que a empresa, Aplicativo não tem nenhuma obrigação de confirmar esses dados fornecidos.

É dever do Usuário manter seus dados atualizados para a devida utilização do Aplicativo.

O Usuário se compromete a não utilizar palavras deselegantes ou ofensivas no ato do cadastro, também se compromete a não utilização de marcas de terceiros, nomes de entidades e organizações, nomes protegidos por direitos autorais ou que violem quaisquer direitos de terceiros, sob pena de serem cancelados pela Empresa, ao seu livre e exclusivo critério. Declara ter ciência que qualquer dano causado pelo uso inadequado destes itens (utilização de marcas de terceiros, nomes de entidades e organizações, nomes protegidos por direitos autorais ou que violem quaisquer direitos de terceiros) poderá ser considerado violação aos termos de uso.

O Aplicativo se reserva o direito de, a qualquer tempo, ao seu livre e exclusivo critério e sem aviso prévio:

  • conferir os dados informados pelo Usuário no Cadastro no Aplicativo, podendo solicitar dados e/ou documentos adicionais
  • deixar de prestar os serviços propostos.
  • incrementar ou alterar as funcionalidades do aplicativo.
  • alterar o layout do aplicativo, inclusive a língua portuguesa pode deixar de ser utilizada.
  • filtrar mensagens e/ou palavras que possam violar os termos de uso;

O Usuário se compromete a guardar com zelo e responsabilidade a sua senha para utilização do Aplicativo. É recomendável ao Usuário trocar de senha periodicamente, o que pode ser feito acessando-se o Aplicativo.

Eventual perda ou roubo de sua senha de acesso, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros podem ser irreversíveis devido ao fato da possível utilização e apropriação da conta por terceiros.

O Usuário declara aqui abrir mão do seu cadastro no Aplicativo caso um terceiro venha a se apropriar de sua senha seja de maneira voluntária ou involuntária, dolosa ou não.

4. Taxas e serviços adicionais

O Aplicativo é parcialmente oferecido ao Usuário de forma gratuita. A utilização de alguns serviços poderão ser taxadas em moeda corrente ou outra forma de troca. O Usuário se compromete a, em nenhuma hipótese tentar violar o sistema de segurança para obter acesso aos serviços de forma não convencional no intuito de evitar o pagamento de cobranças de valores.

Serviços inicialmente gratuitos poderão ser taxados a qualquer momento e em qualquer nível de valor. Caso o Usuário não concorde com os mesmos, se compromete a não utilizá-los.

5. Utilização do Aplicativo

Qualquer utilização que possivelmente venha a causar danos a terceiros será considerada violação aos Termos de Uso e poderá gerar providências (cancelar o sigilo e revelar os dados e registros de utilização, quaisquer providências administrativas, legais, policiais e judiciais ou qualquer outra) por parte do Aplicativo.

O Usuário reconhece que é responsável por quaisquer informações falsas que possam ser prestadas para a utilização do Aplicativo. O Usuário isenta a Empresa de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele quando do uso do Aplicativo.

Nos serviços oferecidos pelo Aplicativo o Usuário se compromete a não cometer nenhum ato que possa ser considerado ilícito ou prejudicial sob qualquer aspecto, legal ou não.

O Usuário reconhece, ainda, que estes Termos e Condições de Uso do Aplicativo oferecidos devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de suspensão, cancelamento, bloqueio de utilização do cadastro e demais medidas (legais ou administrativas) cabíveis, caso os Termos aqui apresentados forem violados ou descumpridos.

O Usuário reconhece, também, que o Aplicativo poderá dispor à Justiça ou qualquer órgão investigativo, todo e qualquer dado necessário à investigação de um possível comportamento fora da lei, danoso ou não, praticado por algum usuário. Reconhece que o Aplicativo pode dispor de qualquer informação ou conteúdo para a possível identificação de autor de qualquer crime ou dano praticado com a utilização direta ou indireta dos serviços oferecidos pelo Aplicativo.

6. Registro e dados pessoais

É dever do Usuário manter atualizados e seguros os dados pessoais fornecidos quando da utilização do Aplicativo.

A Empresa pode cancelar qualquer registro do Usuário, a qualquer momento e sem prévio aviso por qualquer motivo. Também pode filtrar palavras ou conteúdos que podem ser considerados potencialmente danosos, ofensivos ou inadequados sob seus próprios critérios.

O Usuário concorda que, ao usar o Aplicativo, não irá:

  • violar qualquer um destes Termos e Condições de Uso;
  • praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações e a falsidade ideológica;
  • replicar ou armazenar conteúdo abusivo nos servidores da Empresa;
  • fazer qualquer coisa ou praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das comunidades virtuais e que possam ofender qualquer direito de terceiros. Por violação aos usos e costumes de comunidades virtuais também deve ser entendido o uso excessivo de texto em letras maiúsculas, uso de críticas ofensivas, a inclusão desnecessária e imprudente de comunicações anteriores em qualquer publicação ou transmissão, bem como qualquer outro ato que esteja em desacordo com a etiqueta da Internet comumente aceita.
  • cometer fraude;
  • violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
  • propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;
  • publicar documentos de identificação ou informações financeiras confidenciais de qualquer pessoa física ou jurídica.
  • reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, seja gerenciado por nós ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados;
  • reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, criar obras derivativas a partir de, vender ou revender qualquer um dos serviços da Empresa ou qualquer parte deles, incluindo websites e páginas web, ou as informações ou dados contidos nos serviços do Aplicativo;
  • usar robôs, spiders ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar, utilizar ou copiar qualquer serviço ou conteúdo do serviço do Aplicativo;
  • transmitir conteúdo que não pertence ao Usuário ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato;
  • acessar o Aplicativo sem autorização, por meio de práticas de hacking, password mining ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros;
  • desenvolver nem operar um aplicativo de terceiros que esteja relacionado a álcool, namoro ou outro conteúdo adulto (incluindo propagandas) sem as restrições apropriadas com base em idade.
  • publicar ou oferecer concursos, brindes ou jogos de apostas (promoção).
  • realizar ou incentivar atividades ilegais, incluindo (mas não se limitando a) promover ou facilitar o acesso, uso ou venda de substâncias ou dispositivos perigosos;
  • deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;
  • ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos e Condições de Uso.

8. Direitos de Propriedade Intelectual

O Aplicativo respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo.

Ao enviar qualquer conteúdo ou informação para o Aplicativo, incluindo textos, tais como comentários, fóruns de discussão, comunidades, enquetes, testes, seção de dúvidas, participação em concurso cultural, fotografias, ilustrações, vídeos, arquivos de áudio e outros materiais, o Usuário declara autorizar, de forma gratuita, não exclusiva, perpétua, global e livre de royalty, o uso do material do Aplicativo, por qualquer modalidade e suporte, para publicação, reprodução, transmissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, edição, adaptação e outras transformações, tradução para qualquer idioma, inclusão em quaisquer outras obras, representação, execução, uso por radiodifusão e outros meios de comunicação, mediante o emprego de qualquer tecnologia, exposição, inclusão em base de dados e quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas no futuro, em quaisquer suportes existentes ou que venham a ser inventados no futuro, autorizando também a criação de obras derivadas e o sublicenciamento do material para uso em outras plataformas de comunicação da Aplicativo, sem limite de tempo e território.

Qualquer eventual omissão não implicará limitação de uso do material pela Aplicativo. Caso não concorde em autorizar o Aplicativo a utilizar sua contribuição conforme acima, o Usuário não deverá submeter qualquer material para o Aplicativo.

Todos os direitos autorais patrimoniais sobre o material submetido pelo Usuário continua sendo de sua propriedade e seu nome será citado sempre que o material for utilizado pelo Aplicativo, conforme informado pelo Usuário, exceto se o espaço ou suporte físico em que for figurar não possibilitar essa citação. O Aplicativo não está obrigado a utilizar os materiais enviados pelo Usuário e está autorizado a editar os comentários enviados pelo Usuário da forma que Aplicativo achar conveniente.

O Usuário reconhece e declara que em qualquer contribuição submetida para o Aplicativo, o material correspondente é de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros e que possui poderes para autorizar o uso do material pelo Aplicativo conforme acima.

Desde que citada a fonte (inclusive o nome do autor, quando possível e aplicável) e dentro das condições e limites previstos em lei, notadamente a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98) ou leis internacionais, o Usuário não pode reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente ao Aplicativo sem o consentimento por escrito do Aplicativo ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem o consentimento por escrito do autor ou autora.

O Usuário se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.

9. Denúncia de abusos e violação

O Usuário se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos e Condições de Uso ou de quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou for vítima quando da utilização do Aplicativo. O Usuário deve utilizar o canal disponibilizado no Aplicativo para qualquer comunicação.

10. Responsabilidades

O Aplicativo não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Usuário ou terceiros que, de qualquer modo, tenha origem ou dependência relacionada à utilização do Aplicativo.

O Aplicativo se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro ou dano causado no sistema, incluindo a impossibilidade de acessar o Site, o Aplicativo e/ou os websites relacionados a ele.

O Aplicativo não é proprietário dos produtos oferecidos pelos Comerciantes [ou Anunciantes], não detém a posse deles, não realiza as ofertas de venda, tampouco, intervém na entrega dos produtos, cuja negociação se inicie no aplicativo.

O Aplicativo não tem nenhuma obrigação de controlar, e efetivamente não controla, a oferta e comercialização de Produtos nas Lojas Virtuais de terceiros, as condições de venda dos Produtos estabelecidas pelos Comerciantes, e o cumprimento, pelo Comerciante, das obrigações decorrentes da oferta e comercialização dos Produtos.

O Aplicativo também não se responsabiliza pela transação efetuada entre Usuário e Comerciante, pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Comerciantes, nem pela existência, quantidade, qualidade, estado, licitude, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos e/ou vendidos pelos Comerciantes através dos serviços do Aplicativo. Da mesma forma o Aplicativo não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nos produtos e/ou nas negociações entre os Usuários e Comerciantes.

O Usuário reconhece e aceita que, ao realizar negociações com os Comerciantes, o faz por sua conta e risco, isentando o Aplicativo de qualquer responsabilidade.

O Usuário reconhece e aceita que as mensagens recebidas, sob qualquer aspecto, podem ser ou não verídicas e que podem haver maus usuários que, possivelmente, postarão, mesmo que contra os Termos de Uso, mensagens inadequadas e ou inverídicas e ou com interesses que não sejam o engrandecimento das pessoas. O Usuário se compromete a denunciar qualquer usuário inadequado e desconsiderar o conteúdo de suas mensagens, apagando-as imediatamente e isentando o Aplicativo de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo postado.

11. Privacidade de dados

O Aplicativo não se responsabiliza por quaisquer danos que o Usuário possa sofrer, que tenham origem na divulgação dos dados pessoais do Usuário ou de terceiros em materiais publicados em qualquer website.

Por mais que o Aplicativo se esforce em manter os dados em sigilo, eventuais violações podem ocorrer de maneira involuntária. Com esse entendimento o Usuário não deve fornecer dados que possam, ao serem divulgados, causar qualquer tipo de prejuízo moral, físico ou financeiro a si mesmo ou outrem.

O Aplicativo se esforça e toma todas as medidas possíveis para preservar a privacidade dos dados dos Usuários que não violam os Termos de Uso sob qualquer aspecto.

Os dados pessoais do Usuário poderão ser divulgados devido a um dos seguintes motivos:

  • por lei;
  • por meio de uma ordem ou intimação de um órgão, autoridade ou tribunal com poderes para tanto e de jurisdição competente;
  • para garantir a segurança dos sistemas, resguardar direitos e prevenir responsabilidades da Aplicativo;
  • em qualquer caso que possa ser considerado violação aos Termos de Uso.

12. Publicidade

A Empresa, e somente ela poderá utilizar o Aplicativo para a divulgação de qualquer material publicitário a qualquer momento para seus Usuários.

Aos Usuários não é permitido a prática de utilização dos serviços do Aplicativo para divulgação de material publicitário.

Caso o Usuário tenha interesse em divulgar algum tipo de material de forma ostensiva, este terá que solicitar autorização expressa e documentada da empresa.

13. Legislação aplicável

Estes Termos e Condições de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação.

Para dirimir quaisquer questões relacionadas ao Aplicativo, todo o Usuário que tem interesse em utilizar o aplicativo reconhece os riscos inerentes à utilização de internet e escolhe o fórum de Palmas/TO para dirimir qualquer questão relativa a esse Aplicativo. Descarta previamente, por mais privilegiado que seja, qualquer outra instituição judiciária para o ajuizamento de eventuais ações.